A Lei do e-commerce existe no Brasil desde o ano de 2013 e seu objetivo é regulamentar o funcionamento do comércio eletrônico no país.
Estabelecida pela Lei 7.962, ela complementa as normas presentes no Código de Defesa do Consumidor, voltando a sua atenção para negócios realizados em ambientes online.
Oferecendo mais segurança para consumidores e lojistas, essa lei regulamenta normas e obrigações que tratam de pontos importantes do comércio eletrônico, como:
- informações claras sobre os produtos e condições de compra,
- atendimento facilitado e de qualidade,
- direito de arrependimento.
O mercado eletrônico é uma realidade em todo o mundo e no Brasil cresce de forma exponencial, por isso, a importância em se conhecer os direitos e deveres de clientes e fornecedores previstos por lei.
Nesse post vamos apresentar os principais pontos da Lei do e-commerce. Continue lendo e saiba mais a respeito!
A importância da Lei do e-commerce
A Lei do e-commerce possibilita que as relações entre fornecedor e clientes ocorram de forma clara e justa, estabelecendo as seguintes normas:
Ter informações claras a respeito do produto, serviço e fornecedor
A loja virtual precisa apresentar de forma clara, destacada e de fácil acesso as seguintes informações:
- endereço físico e eletrônico da loja,
- características dos produtos e serviços, incluindo riscos à saúde e segurança,
- discriminação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias,
- modalidades de pagamento e condições da entrega ou execução dos serviços,
- restrições existentes na negociação.
Todas essas informações precisam estar à disposição no e-commerce, onde muito mais do que atender a legislação, são necessárias para a satisfação do cliente e seu retorno para novas compras.
Oferecer atendimento facilitado ao consumidor
A loja virtual deve oferecer todas as condições de comunicação e interação entre o cliente e o seu negócio, facilitando as operações e apresentando soluções para possíveis problemas.
São destaques na Lei do e-commerce com relação às facilidades no atendimento:
- apresentar um sumário do que foi contratado com todas as informações, inclusive as que limitem direitos do consumidor,
- disponibilizar informações e ferramentas eficazes para a identificação e correção imediata de erros ocorridos durante o processo de compra,
- confirmar formalmente o recebimento dos pedidos,
- disponibilizar contrato ao consumidor que possibilite armazenamento e reprodução,
- manter serviços de atendimento, onde o consumidor possa solicitar informações, apresentar dúvidas ou reclamações e suspender ou cancelar o contrato,
- confirmar o recebimento das solicitações acima mencionadas de forma imediata,
- utilizar sistemas eficazes para pagamento e tratamento de dados do cliente.
Manter o direito de arrependimento
A Lei do e-commerce prevê que o consumidor possa se arrepender da compra e cancelar a negociação em até 7 dias após o recebimento do produto e serviço.
Para isso, a loja virtual deve disponibilizar meios para que o cliente efetue o cancelamento do pedido e seu direito de arrependimento da aquisição.
Devem ser observadas as seguintes ações:
- o direito de arrependimento do consumidor deverá possibilitar ao cliente o cancelamento do pedido na mesma ferramenta e plataforma onde foi realizada a compra,
- todos os contratos acessórios envolvidos no mesmo processo são cancelados, sem quaisquer ônus para o cliente.
- o cancelamento dos pagamentos junto às instituições financeiras que processaram a operação deve ser realizado imediatamente pelo fornecedor, para que a cobrança não se efetive ou para que aconteça o estorno do débito.
- após o recebimento da solicitação de cancelamento, o e-commerce deve confirmar imediatamente o processo e realizar os ajustes necessários para atender o cliente.
A Lei do e-commerce possibilita, através dessas exigências um relacionamento promissor entre as partes, onde o mau lojista acaba sendo identificado, enquanto aquele que realiza um trabalho de qualidade continuará crescendo e expandindo o seu negócio.
Todo empreendedor digital sabe que o grande segredo do negócio está em atender com excelência os seus clientes, portanto, a legislação é bem-vinda e evita problemas mais sérios no segmento.
Agora que você já conhece a Lei do e-commerce, leia também nosso post que apresenta as metas SMART e o crescimento da sua loja virtual.