Lei do e-commerce

Lei do e-commerce: você conhece?

A Lei do e-commerce existe no Brasil desde o ano de 2013 e seu objetivo é regulamentar o funcionamento do comércio eletrônico no país.

Estabelecida pela Lei 7.962, ela complementa as normas presentes no Código de Defesa do Consumidor, voltando a sua atenção para negócios realizados em ambientes online.

Oferecendo mais segurança para consumidores e lojistas, essa lei regulamenta normas e obrigações que tratam de pontos importantes do comércio eletrônico, como:

  • informações claras sobre os produtos e condições de compra,
  • atendimento facilitado e de qualidade,
  • direito de arrependimento.

O mercado eletrônico é uma realidade em todo o mundo e no Brasil cresce de forma exponencial, por isso, a importância em se conhecer os direitos e deveres de clientes e fornecedores previstos por lei.

Nesse post vamos apresentar os principais pontos da Lei do e-commerce. Continue lendo e saiba mais a respeito!

A importância da Lei do e-commerce

A Lei do e-commerce possibilita que as relações entre fornecedor e clientes ocorram de forma clara e justa, estabelecendo as seguintes normas:

Ter informações claras a respeito do produto, serviço e fornecedor

A loja virtual precisa apresentar de forma clara, destacada e de fácil acesso as seguintes informações:

  • endereço físico e eletrônico da loja,
  • características dos produtos e serviços, incluindo riscos à saúde e segurança,
  • discriminação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias,
  • modalidades de pagamento e condições da entrega ou execução dos serviços,
  • restrições existentes na negociação.

Todas essas informações precisam estar à disposição no e-commerce, onde muito mais do que atender a legislação, são necessárias para a satisfação do cliente e seu retorno para novas compras.

Oferecer atendimento facilitado ao consumidor

A loja virtual deve oferecer todas as condições de comunicação e interação entre o cliente e o seu negócio, facilitando as operações e apresentando soluções para possíveis problemas.

São destaques na Lei do e-commerce com relação às facilidades no atendimento:

  • apresentar um sumário do que foi contratado com todas as informações, inclusive as que limitem direitos do consumidor,
  • disponibilizar informações e ferramentas eficazes para a identificação e correção imediata de erros ocorridos durante o processo de compra,
  • confirmar formalmente o recebimento dos pedidos,
  • disponibilizar contrato ao consumidor que possibilite armazenamento e reprodução,
  • manter serviços de atendimento, onde o consumidor possa solicitar informações, apresentar dúvidas ou reclamações e suspender ou cancelar o contrato,
  • confirmar o recebimento das solicitações acima mencionadas de forma imediata,
  • utilizar sistemas eficazes para pagamento e tratamento de dados do cliente.

Manter o direito de arrependimento

A Lei do e-commerce prevê que o consumidor possa se arrepender da compra e cancelar a negociação em até 7 dias após o recebimento do produto e serviço.

Para isso, a loja virtual deve disponibilizar meios para que o cliente efetue o cancelamento do pedido e seu direito de arrependimento da aquisição.

Devem ser observadas as seguintes ações:

  • o direito de arrependimento do consumidor deverá possibilitar ao cliente o cancelamento do pedido na mesma ferramenta e plataforma onde foi realizada a compra,
  • todos os contratos acessórios envolvidos no mesmo processo são cancelados, sem quaisquer ônus para o cliente.
  • o cancelamento dos pagamentos junto às instituições financeiras que processaram a operação deve ser realizado imediatamente pelo fornecedor, para que a cobrança não se efetive ou para que aconteça o estorno do débito.
  • após o recebimento da solicitação de cancelamento, o e-commerce deve confirmar imediatamente o processo e realizar os ajustes necessários para atender o cliente.

A Lei do e-commerce possibilita, através dessas exigências um relacionamento promissor entre as partes, onde o mau lojista acaba sendo identificado, enquanto aquele que realiza um trabalho de qualidade continuará crescendo e expandindo o seu negócio.

Todo empreendedor digital sabe que o grande segredo do negócio está em atender com excelência os seus clientes, portanto, a legislação é bem-vinda e evita problemas mais sérios no segmento.

Agora que você já conhece a Lei do e-commerce, leia também nosso post que apresenta as metas SMART e o crescimento da sua loja virtual.

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