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Formato Jurídico: qual o melhor para sua empresa?

Se você está pensando em abrir uma empresa e não terá sócios, fizemos esse post para você. Existem três formatos jurídicos para você abrir seu negócio sem sócios: MEI, Empresário Invididual e EIRELI.

A definição do formato jurídico da sua empresa é um ponto essencial, se a escolha não for bem feita, você está sujeito a pagar impostos a mais ou a menos do que a legislação prevê e com isso ter problemas com o Fisco. Então, fique atento!

MEI – Microempreendedor Individual

Se enquadra em MEI os profissionais que trabalham de forma autônoma e que querem ter suas atividades legalizadas como pequeno empresário, nesse formato jurídico não é permitido ter sócios e pode-se ter no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

A abertura do MEI oferece a vantagem de ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária jurídica e emissão de notas fiscais.

A receita do MEI deve ser de até R$ 60 mil por ano, sendo enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Coffind, IPI e CSLL. Deve-se pagar o valor fixo mensal que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Esses valores são atualizados anualmente conforme o aumento do salário mínimo.

Com essas taxas pagas mensalmente o Microempreendedor Individual tem direito a benefícios como auxílio maternidade, aposentadoria, etc.

Como a formalização é feita toda via internet, o CNPJ, inscrição na Junta Comercial, no INSS e até o Alvará Provisório de Funcionamento ficam prontos imediatamente após a inscrição. Outra vantagem de ser MEI é que a formalização é isenta de qualquer taxa.

Confira nesse post o passo a passo para formalização no formato jurídico MEI.

Empresário Individual

O empresário individual também é um profissional autônomo que atua sozinho (sem sócios), mas as diferenças entrei o MEI e esse formato jurídico é em relação à restrição de atividades e ao faturamento anual. O faturamento pode chegar até R$ 360 mil, sendo considerada uma Micro Empresa ou até R$ 3,6 milhões sendo considerada uma Empresa de Pequeno Porte.

Para abertura da empresa passa-se por um processo mais burocrático, é necessário efetuar registro na Junta Comercial do seu estado, mas pode-se abrir a empresa com qualquer capital inicial. O empresário individual está sujeito a retenção de Imposto de Renda na Fonte e demais arrecadações federais e estaduais.

Os bens da empresa e do Empresário Individual são integralizados, ou seja, se a empresa responder por alguma dívida, os bens pessoais do empresário podem ser utilizados para pagar seus credores.

Para a formalização como Empresário Individual, o tempo e o valor pode variar de estado para estado, em São Paulo o prazo é de cerca de dez dias até a permissão para emitir nota fiscal e o valor, segundo o site da Junta Comercial de São Paulo, fica cerca de R$ 70,00.

Se você pensa em ser um Empresário Individual, confira nesse post o passo a passo para a formalização do seu negócio.

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Esse é um formato jurídico que também é constituído por apenas uma pessoa, porém o capital da empresa não pode ser inferior a cem vezes o salário mínimo do ano. A EIRELI estabelece que em casos de dívidas os bens pessoas ficam protegidos, comprometendo somente o patrimônio da empresa.

No MEI e Empresário Individual o nome da empresa é o nome da pessoa física, já na EIRELI é possível escolher um outro nome acrescido de EIRELI. Para abertura também é necessário ir à Junta Comercial do estado e fazer o cadastramento como pessoa jurídica.

Não existe um limite de faturamento para as empresas EIRELI e a empresa pode se beneficiar de incentivos e subsídios governamentais, como por exemplo, a Inovação Tecnológica e o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Para a formalização no formato jurídico EIRELI o tempo e o valor também variam conforme o estado da abertura da sua empresa, em São Paulo, esse registro demora cerca de vinte dias e o valor, de acordo com o site da Junta Comercial de São Paulo é de cerca de R$ 160,00.

Caso você tenha interesse em se formalizar como EIRELI, confira nesse post o passo a passo para abrir seu negócio.

Agora que você já conhece os tipos de formato jurídico para empresas sem sócios, desejamos boa sorte!

3 thoughts to “Formato Jurídico: qual o melhor para sua empresa?”

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