Categoria: Legislação

Uma mudança em relação ao ICMS veio trazer um pouco de dor de cabeça para os comerciantes e empresários que realizam transações interestaduais.

Ele tem por objetivo fazer com que o estado de destino, em uma transação interestadual, receba uma parte do ICMS devido, o que antes cabia somente ao estado de origem.

Essa mudança estabelece, nesse tipo de operação, a adoção do DIFAL que nada mais é que o diferencial de alíquotas do ICMS, que está em vigor desde janeiro de 2016, reafirmada pelo Convênio ICMS 52/2017.

Se você tem dúvidas sobre o funcionamento da cobrança da DIFAL e ICMS, continue lendo esse post e fique sabendo tudo sobre o seu cálculo sobre o frete.

O que é ICMS?

O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tributo estadual cobrado pela circulação de mercadorias ou na prestação de serviços de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicação.

Esse imposto aplica-se a qualquer tipo de transporte, seja de bens, valores e até mesmo pessoas.

Cada estado possui legislações específicas com relação ao ICMS, o que significa que as regras podem mudar e as alíquotas também, levando em conta a localização da empresa.

Além disso, a cobrança do ICMS é tabelada por cada estado brasileiro e o imposto é recolhido pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ).

Uma camiseta no estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, tem uma alíquota de ICMS de 18%, já em São Paulo é de 12%.

Com isso, o comerciante paulista tem um diferencial de 6% que pode fazer diferença no seu preço final.

Na tentativa de amenizar essa diferença e tornar a competitividade mais justa, foi instituído o DIFAL.

O que é DIFAL?

DIFAL é uma sigla que significa Diferencial de Alíquota e refere-se ao recolhimento de forma justa e correta do ICMS. Ela é cobrado de destinatários não contribuintes do ICMS.

Conforme o exemplo da camiseta, o preço de uma mesma mercadoria pode ter um custo final menor em outro estado em relação à UF em que o comprador reside, devido a alíquota mais baixa do ICMS.

Anteriormente, essas operações não eram tributadas com a diferença de alíquota.

Em função disso, muitos estados perdiam em arrecadação, uma vez que muitas UFs são pólos exclusivos de determinados produtos e, com isso, os impostos eram recolhidos apenas na unidade de origem.

A DIFAL faz exatamente essa compensação, estabelecendo que a diferença entre as alíquotas seja repassada para o estado em que foi realizada a compra, ou seja, o estado de destino.

Progressivamente, até 2019, todos os recolhimentos de DIFAL irão para os estados destino dessas operações.

Para isso, o Convênio ICMS 93/2015 estabeleceu a seguinte tabela:

• 2016: 60% da DIFAL para a origem e 40% para o destino;
• 2017: 40% da DIFAL para a origem e 60% para o destino;
• 2018: 20% da DIFAL para a origem e 80% para o destino;
• 2019 em diante: 100% da DIFAL para o destino.

Cálculo da DIFAL e ICMS

O ICMS é um imposto seletivo que é cobrado sobre as comercializações interestaduais e intermunicipais.

Ele é seletivo porque o valor cobrado no transporte de alimentos, que são considerados básicos, é inferior ao de eletrônicos ou produtos de perfumaria, que são os supérfluos.

O estado que tiver o Fundo de Combate à Pobreza instituído terá um adicional de, no máximo, 2% de cobrança de ICMS.

Além de todos esses fatores, é preciso ficar atento a um outro complicador: a substituição tributária.

Ela é uma obrigação que transfere a responsabilidade de recolhimento do ICMS com o objetivo de facilitar a arrecadação desse.

Mas, não são todos os produtos que são obrigados a ST (substituição tributária), por isso, é importante contar com o auxílio da sua contabilidade de confiança.

O frete também precisa de atenção, pois, ele é uma prestação de serviços que também necessita recolher o ICMS e ficar atento no DIFAL, portanto, consulte a legislação do seu estado e conte o seu contador para pagar corretamente os seus tributos devidos.

Gostou do post? Que tal ler também sobre IRPJ e CSLL? Dois outros impostos que você precisa conhecer.

O transporte de mercadorias sempre foi alvo de rígida fiscalização.

Uma carga sem nota é sinal de dúvida na mercadoria, falta de garantia, ausência de segurança e transparência.

A legislação exige que o transporte de toda carga comercial seja acompanhada de nota fiscal, mas ainda é comum muitas empresas ou pessoas físicas enviarem suas mercadorias sem esse documento e correr os riscos pertinentes.

Continue lendo o post e saiba porque a carga sem nota é prejudicial para a sua empresa e como essa ação pode comprometer a encomenda!

Por que precisa ter nota fiscal?

A nota fiscal eletrônica é o documento emitido pela pessoa que está enviando a mercadoria a ser transportada para o devido comprador e tem a finalidade de registrar a venda e identificar tanto o vendedor como quem comprou o produto.

Desde janeiro de 2018, todas as encomendas com fins comerciais, independente da forma de transporte utilizada, devem obrigatoriamente estar acompanhadas de nota fiscal, inclusive, se for usado o serviço dos Correios.

Em relação ao serviço dos Correios, a conhecida declaração de conteúdo pode ser usada no envio de bens entre os não contribuintes.

Todos os transportadores brasileiros são impedidos de realizarem envio de carga sem nota e em caso de não cumprimento, a mercadoria poderá ser apreendida pelos órgãos competentes.

Emitir notas fiscais também é importante para a imagem da sua empresa, afinal, mostrará que os pagamentos dos tributos estão em dia, dando confiança e credibilidade para seu negócio.

Se você é uma empresa

Se você é uma empresa, sabe que por questões contábeis de entrada e saída precisa emitir uma nota fiscal, independente de ser uma venda, toda mercadoria circulante necessita de nota fiscal.

Não se pode, por exemplo, esperar que uma carga sem nota seja segurada, uma vez que não há qualquer declaração de valor em relação a ela.

Vale lembrar que no caso de fiscalização, sua mercadoria também poderá ser apreendida, uma vez que não possui nota fiscal ou qualquer certificação de origem.

Ressalta-se que a nota fiscal é exigida nas mais diversas operações como o transporte de:

• Amostras grátis;
• Brindes;
• Cestas básicas para funcionários;
• Consignações;
• Devoluções;
• Doações;
• Bens importados ou exportados;
• Operações com sucata e resíduos;
• Mercadoria emprestada ou alugada;
• Remessas para mostruário;
• Retornos de conserto ou demonstração;
• Transferências.

Nesses casos, impostos como ICMS e IPI não necessariamente incidem e, muitas vezes, o que muda na nota fiscal emitida é apenas a natureza da operação, o CFOP, e as informações complementares.

O regulamento de cada estado descreve quais códigos devem ser utilizados para cada tipo de operação, como, por exemplo, 5.949 para remessas de mostruário dentro do mesmo estado e 6.949 para a mesma operação fora do estado.

Na hora de preencher a nota, preste muita atenção no CFOP, caso contrário você pode acabar recolhendo impostos em uma operação que seria isenta ou vice-versa.

É preciso ressaltar que uma carga sem nota representa um risco para sua empresa e para a mercadoria.

Não emitir nota pensando que se está economizando no não pagamento dos impostos é não cumprir com as obrigações fiscais, expor a imagem da sua empresa e correr o risco de ter a mercadoria apreendida.

Se você é pessoa física

Carga sem nota também pode ser um problema para pessoas físicas.

Imagine que você tem um quadro e quis vendê-lo. Você mora na cidade de São Paulo e o comprador em Pernambuco.

O comprador, por estar em outra cidade, solicitou que o mesmo seja enviado via transportadora. Nesse caso, é preciso enviar junto com o objeto uma nota fiscal.

O que muitas pessoas não sabem, é que é possível emitir notas avulsas como pessoa física, inclusive na versão eletrônica, a chamada Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, conhecida como NFA-e.

Basta procurar a Secretaria da Fazenda Estadual, em qualquer lugar do país, munido de RG, CPF e comprovante de residência.

O preenchimento da nota segue a lógica da nota comum.

No caso de operações de frete contratadas, como as fechadas por intermédio de alguma ferramenta, deve constar na nota se o responsável pelo transporte foi a empresa contratada, o próprio contratante ou um terceiro designado para a operação – como a CARGOBR.

É sempre bom informar os dados da transportadora e também o valor do frete para evitar problemas.

Ainda tem alguma dúvida sobre carga sem nota? Deixe nos comentários!

Independente se você trabalha diretamente com transportes, com certeza, já observou muitos caminhões e carretas levando a carga de um local para outro.

A grande maioria desses possui um pequeno adesivo nas laterais, normalmente próximo das portas, com uma série de números e a sigla RNTRC.

Você já parou para se perguntar o que exatamente é RNTRC? Ele é um registro muito importante para os veículos de transporte.

Se você quer saber mais a respeito, continue lendo nosso post!

O que é RNTRC?

O RNTRC é uma sigla para Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, criado pela ANTT, Agência Nacional de Transporte Terrestre.

A finalidade é identificar e certificar os veículos que operam no transporte de cargas com cobrança de frete no Brasil.

Ou seja, o RNTRC apresenta benefícios não ape​_nas para as transportadoras, mas também para os usuários e para o país, uma vez que regulariza, dá maior segurança para contratação e ainda coleta dados para avaliações estatísticas.

O número desse registro deve estar em um local visível para provar que o veículo em questão está em uma situação regular, ou seja, caminhões e outros tipos de transporte que não possuem esse registro visível, possivelmente estão em situação irregular.

O RNTRC é obrigatório para qualquer veículo que faça transporte de cargas, desde um carro comercial até pesadas carretas.

Ao contrário do que muitos pensam, não apenas empresas transportadores precisam possuir o RNTRC em suas frotas, autônomos, agregados e independentes também precisam do número de registro.

Diferença entre os RNTRC

Existem três diferentes categorias no RNTRC: o ETC, o CTC e o TAC.

Essas diferentes categorias são classificadas de acordo com o tipo de transportadora ou operador:

• ETC (Empresas de Transporte de Cargas) – engloba toda e qualquer empresa ou firma que disponha de veículos que são empregados no transporte de mercadorias e bens – sejam eles próprios ou cargas de terceiros;
• CTC (Cooperativa de Transporte de Cargas) – inclui as chamadas cooperativas e uniões de condutores que operam no mercado de transporte de mercadorias. O registro, nesse caso, é feito em nome da própria cooperativa, e não de cada cooperado individualmente;
• TAC (Transportador Autônomo de Carga) – obrigatório para todo e qualquer tipo de autônomo, desde operadores de pequenos caminhões leves e VUCs que operam em cidades, até caminhoneiros que dirigem grandes distâncias, passando também pelos famosos veículos de “carreto”.

Conseguir o registro do RNTRC é um processo rápido, basta ir em um Posto Credenciado ou Ponto de Atendimento e fazer o cadastro. Mas há algumas taxas e contribuições obrigatórias.

Por isso, alguns condutores e empresas optam por não se registrarem, operando à margem da legislação.

Como embarcador, é necessário evitar o uso dos serviços desse tipo de fornecedor, caso contrário, você estará pondo em risco a própria integridade de sua carga e expondo suas mercadorias ao risco de apreensões.

Embora a grande maioria das transportadoras cumpram o disposto em lei em relação ao RNTRC, é sempre bom avaliar até que ponto os registros estão em vigência.

Também é importante verificar se todos os veículos empregados no transporte estão de acordo com as normas exigidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Para não correr riscos e não acabar perdendo dinheiro, tempo e mercadoria, o melhor a fazer é cotar seu próximo frete junto a CARGOBR.

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