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Afinal, o que é a tabela de frete ANTT?

Em 18 de janeiro de 2019 a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou uma nova tabela com os preços mínimos para fretes. A atualização faz parte da Lei 13.703, de 2018.

Essa lei foi sancionada pelo então presidente Michel Temer em atendimento às reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram o país, numa greve em maio de 2018.

Como toda lei, o não cumprimento prevê multas para o infrator, mas, alguns setores alegam que ela é inconstitucional, por coibir a livre concorrência.

Quer saber mais sobre a tabela de frete ANTT e o que essa nova lei dita? Ficou curioso a respeito dela? Continue lendo esse post e saiba tudo sobre esse assunto!

Sobre a Lei 13.703

Em 2018 houve uma grande paralisação dos caminhoneiros e uma das exigências da classe foi uma Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Como parte do acordo, foi sancionada a Lei 13.703 que aprova a política do frete mínimo e mantém a ANTT como responsável para indicar os pisos mínimos por quilômetro rodado por eixo carregado.

Para a organização da tabela, foi instituído que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais do transporte, destacando os valores referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

Logo, o transporte passará a ser cobrado por quilômetro rodado e ser igual ou superior aos valores fixados pelo órgão.

Mas, esse assunto causou e ainda vem causando muitas reações contrárias, principalmente no setor privado.

Reações contrárias e pedidos de suspensão

No final de 2018, o então vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, resolveu, por meio de uma decisão provisória, impedir que a ANTT multasse os transportadores que não utilizassem a tabela de fretes.

No entanto, no início de fevereiro de 2019, Luiz Fuz revogou sua própria decisão, atendendo solicitação da AGU (Advocacia Geral da União).

Por outro lado, a FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e a Confederação Nacional da Indústria entraram na justiça com uma liminar em favor das empresas filiadas à entidade, impedindo que elas sejam multadas pela ANTT por não cumprirem a tabela de preços mínimos do frete rodoviário.

Também houveram manifestações de outras entidades como a Federação de Agricultura e Pecuária de Goiás e da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, que afirmam que o tabelamento encarece os produtos, bem como desrespeita a lei da oferta e procura.

Quais as mudanças com a tabela de frete ANTT?

Além do tabelamento do piso mínimo para o frete, a nova lei ainda prevê que ele seja modificado sempre que o diesel tenha uma oscilação maior que 10%.

Caso o diesel tenha uma oscilação de 15%, os valores serão aumentados em 5%.

As mudanças não param por aí! Outra grande alteração foi a permissão de punição para quem descumprir os valores.

Isso quer dizer que o caminhoneiro deve receber uma indenização caso não seja pago corretamente.

O valor da indenização é duas vezes a diferença entre o que deveria ser pago e o que realmente foi.

Acompanhe o exemplo para entender melhor: um caminhoneiro faz um serviço de R$ 200,00, mas recebe apenas R$ 120,00.

Faltam, então, R$80,00 no pagamento. O valor da sua indenização será duas vezes, ou seja, R$ 160,00.

Para que isso seja cumprido, o Governo se comprometeu em aumentar as fiscalizações dos preços do frete.

Onde consulto a nova tabela de frete ANTT?

A nova tabela de frete ANTT foi divulgada no dia 05 de setembro de 2018, mas entrou em vigor somente no dia 21 de janeiro de 2019. Ela pode ser encontrada neste link.

A nova resolução teve, em média, um aumento de 5% no valor do frete por quilômetro rodado.

Para melhor entendimento, a atual tabela de frete da ANTT continua separada nas 5 categorias que já eram utilizadas nas anteriores:

  • Carga Geral;
  • Carga Granel;
  • Carga Neogranel;
  • Carga Frigorificada;
  • Carga Perigosa.

A nova tabela também mantém a separação em classes de distâncias percorridas, sendo o mínimo 1 km e o máximo 3000 km.

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