Lei seca

Lei Seca – Entenda o funcionamento

A Resolução entrou em vigor dia 29/01/13

A “Nova Lei Seca” foi o apelido dado à Resolução 432, de 23/01/13, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial em 29/01/13, e que tornou muito mais rigorosa a lei que já existia previamente, praticamente não fiscalizada. De agora em diante, a infração de trânsito se dá quando, realizado o teste do bafômetro, a medição alcançar quantidade igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, ou seja, a metade da quantidade anterior, que era de 0,1 mg/L, já descontando o erro máximo admissível do aparelho (0,04mg/L), conforme estabelecido pelo INMETRO. Isso significa que a margem de tolerância é o erro máximo admissível. Quando o resultado do bafômetro for igual ou superior a 0,34mg/L, também descontado o erro máximo admissível de 0,04mg/L, é considerada crime. Leia Mais