O eixo suspenso e a cobrança de pedágio

A cobrança do eixo suspenso, que começaria na segunda-feira, dia 01 de julho, foi suspensa por tempo indeterminado. De acordo com a Agência de Transporte de São Paulo (ARTESP), que fiscaliza as concessões das rodovias paulistas, a cobrança não entrou em vigor ainda porque depende da conclusão de medidas jurídicas e técnicas, ainda sem previsão de conclusão. Vale lembrar que essa cobrança já é realizada nas rodovias federais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a legalidade do critério previsto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº791/69 para a cobrança do pedágio do eixo suspenso.

Segundo os caminhoneiros, a cobrança do eixo levantado é injusta, já que a prática é realizada somente com o caminhão vazio, ou Leia Mais

Lei seca

Lei Seca – Entenda o funcionamento

A Resolução entrou em vigor dia 29/01/13

A “Nova Lei Seca” foi o apelido dado à Resolução 432, de 23/01/13, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial em 29/01/13, e que tornou muito mais rigorosa a lei que já existia previamente, praticamente não fiscalizada. De agora em diante, a infração de trânsito se dá quando, realizado o teste do bafômetro, a medição alcançar quantidade igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, ou seja, a metade da quantidade anterior, que era de 0,1 mg/L, já descontando o erro máximo admissível do aparelho (0,04mg/L), conforme estabelecido pelo INMETRO. Isso significa que a margem de tolerância é o erro máximo admissível. Quando o resultado do bafômetro for igual ou superior a 0,34mg/L, também descontado o erro máximo admissível de 0,04mg/L, é considerada crime. Leia Mais