Empresário Individual: passo a passo para abertura.

Se dentre os formatos jurídicos você optou por ser um Empresário Individual, vamos ajudar a formalizar seu negócio com o passo a passo para a abertura da sua empresa.

Por onde começar?

Para você formalizar o pedido de registro de Empresário Individual é necessário fazer um registro na Junta Comercial do seu município ou da sua região e então já optar pelo enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Para a formalização como Empresário Individual, o tempo e o valor pode variar de estado para estado, em São Paulo o prazo é de cerca de dez dias até a permissão para emitir nota fiscal e o valor, segundo o site da Junta Comercial de São Paulo, fica cerca de R$ 70,00.

Se seu faturamento será de até R$ 360 mil por ano, você deve montar sua empresa no formato de ME (Micro Empresa), já se seu faturamento ultrapassar esse montante e chegar a até R$ 3,6 milhões é necessário o cadastramento como EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Caso seu faturamento seja de até R$ 60 mil por ano, sua empresa se enquadra no Microempreendedor Individual, o MEI, confira aqui o passo a passo para abrir o seu MEI.

O procedimento de registro na Junta Comercial tem pequenas variações conforme a legislação de cada estado, mas os passos para a abertura da sua empresa no formato de Empresário Individual é basicamente o mesmo em todo o Brasil.

Informe-se

Antes de abrir a sua empresa e tornar-se um Empresário Individual, é essencial que você procure, na Junta Comercial, se já existe empresa com o nome pretendido ou semelhante com o que você deseja. É necessário procurar a prefeitura onde você abrirá sua empresa para verificar os procedimentos para a autorização do Alvará de Funcionamento.

Na prefeitura é de suma importância que você se informe sobre quais licenças você precisará para o seu Alvará. Alguns ramos de comércio exigem, por exemplo, aval da Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, etc.

Registro Legal da empresa

Para você fazer o Registro Legal da sua empresa é necessário comparecer a Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Física, é importante lembrar que ter o registro não permite que a sua empresa comece a operar instantaneamente, a empresa passa a existir, mas é necessária a conclusão de toda a formalização para que você possa iniciar seu negócio.

Os documentos que você deve apresentar são:

  • Requerimento de Empresário Individual,
  • Documentos pessoais, como RG, CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista (em caso de homens),
  • Requerimento Padrão (esse é um documento que a Junta Comercial de cada município irá fornecer),
  • Ficha de Cadastro Nacional (também feito na Junta Comercial).

É necessário pagar algumas taxas, mas os preços e prazos para a abertura da sua empresa variam conforme estado e segmento do seu negócio.

Assim que a sua empresa estiver registrada, você receberá o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE) e é com ele que você conseguirá o registro do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa etapa é feita online pelo site da Receita Federal.

É necessário o preenchimento do Documento Básico de Entrada e o envio de alguns documentos que podem ser feitos via Correios ou entregues pessoalmente na Secretaria da Receita Federal, você consegue acompanhar todo o processo da abertura do CNPJ online.

Inscrição Estadual

Agora que você já tem seu CNPJ, é necessário que você tenha o auxílio de um contador, pois só ele conseguirá fazer o registro na Secretaria Estadual da Fazenda (a Inscrição Estadual) caso seja necessário. Esse registro é obrigatório para os setores de venda de mercadorias, produção de bens, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, serviços de comunicação e energia.

O registro municipal, para as empresas que trabalham com prestação de serviços, geralmente sai automaticamente após o registro na Junta Comercial, mas é necessário ver as regras do seu município.

Está quase!

Após todos os registros e a concessão do Alvará de Funcionamento, você já é um Empresário Individual e está apto a abrir seu negócio, mas é necessário mais duas etapas fundamentais para o funcionamento da sua empresa.

A primeira é o cadastro na Previdência Social (mesmo se você não tiver funcionários). Você deve ir à Agência da Previdência da sua cidade ou região para cadastrar a sua empresa, o prazo para cadastramento é de 30 dias após a abertura do seu negócio.

A segunda etapa é providenciar a emissão das Notas Fiscais, se a sua empresa é de atividades industriais e/ou comércio, você deve ir à Secretaria de Estado da Fazenda, se for de prestação de serviços deve ir à Secretaria da Fazenda Municipal.

Lembramos que ao se tornar um Empresário Individual é necessário contratar os serviços de um contador. Muitos contadores oferecem assessoria na hora de abrir sua empresa, tornando o processo menos trabalhoso e burocrático para você. Boa sorte!

Microempreendedor Individual: passo a passo para abertura.

Agora que você já sabe em qual formato jurídico seu negócio se encaixa, vamos mostrar o passo a passo e quais documentos necessários para abrir uma empresa que se enquadra no formato: MEI – Microempreendedor Individual.

Passo a passo para MEI – Microempreendedor Individual

Para se tornar um Microempreendor Individual é fácil, simples e rápido, quase nulo de burocracia.

Verifique por esse link se seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas e consulte a Junta Comercial do seu estado para saber a respeito da possibilidade de exercer sua atividade no endereço que pretende.

Após as verificações, no Portal do Empreendedor você passará por essas simples etapas:

  • Insira seu CPF e data de nascimento.
  • Insira o número do recibo do Imposto de Renda de Pessoa Física do ano vigente, caso não tenha declarado Imposto de Renda será exibido um campo para que informe o número do Título de Eleitor.
  • Após o preenchimento, o banco de dados trará algumas informações, como seu nome completo, nome da mãe, caso alguma informação esteja preenchida de forma incorreta é necessário que você corrija seu CPF, pode ser feito no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nos Correios. Se seus dados estiverem certos, preencha os dados do seu documento de identidade (RG – Registro Geral)
  • Marque as atividades que irá realizar (não se esqueça de antes confirmar na prefeitura a viabilidade). É permitida até 15 atividades secundárias, mas é importante que você marque como principal aquela que irá exercer com mais freqüência. Você também precisará indicar se vai trabalhar em casa, em endereço comercial, pela internet, etc (é possível o preenchimento de mais de um campo).

Nessa etapa também aparecerá o campo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), esse campo é preenchido automaticamente pelo sistema.

  • Insira o endereço de contato e o endereço da sua empresa (ou aonde ela irá funcionar).
  • A última etapa é necessária a leitura de algumas declarações, leia tudo com atenção e caso tenha alguma dúvida é melhor primeiro esclarecê-la antes de continuar, você pode consultar o Manual de Inscrição do MEI.

Após o preenchimento e confirmação de envio de dados, parabéns! Você já é um Microempreendedor Individual!

Você terá acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que terá seu CNPJ, registro na Junta Comercial, no INSS e alvará de licença e funcionamento provisório, pelo prazo de 180 dias, caso a sua empresa não atenda à legislação municipal ou estadual, seu alvará pode ser automaticamente cancelado pela prefeitura.

Não é necessário, durante todo o processo, anexar comprovantes ou documentos, também não é necessário enviá-los à Junta Comercial do seu estado, mas é importante que você imprima os documentos (após a finalização do cadastro), para comprovar sua formalização.

Quais documentos que o Microempreendedor Individual precisa imprimir?

  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: este documento comprova que você é MEI e pode ser impresso no menu “EMISSÃO DE CERTIFICADO DO MEI – CCMEI
  • Carnê de Pagamento Mensal (DAS): são os boletos (que constam nas declarações para aceite do MEI) para o pagamento do imposto mensal devido pelo Microempreendedor Individual, pode ser impresso no menu “EMISSÃO DE CARNÊ DE PAGAMENTO – DAS” em “Emitir DAS”, é com o pagamento do carnê que você fica assegurado no auxílio doença, auxílio maternidade, etc.
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas: esse é um documento opcional, que pode ser tirado todos os meses e é interessante você ter, pois vai auxiliá-lo na Declaração Anual Simplificada (DASN).

Ao se tornar um Microempreendedor Individual, o único documento que você precisará obter fora do Portal do Empreendedor é a nota fiscal. Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não precisa emitir nota fiscal quando o cliente for pessoa física, mas deve apresentar a nota quando for para pessoa jurídica.

Para fazer a nota fiscal você deve procurar a Secretaria de Estado da Fazenda (caso tenha atividade de venda, serviço ou transporte intermunicipal e interestadual) ou Secretaria Municipal da Fazenda (para atividades de prestação de serviços ou transporte municipal) para solicitar a AIDF – Autorização de Impressão de Nota Fiscal.

Com ela, você poderá procurar uma gráfica para confeccionar os talões de nota fiscal, caso deseje emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), deverá se informar se o seu estado dispõe do serviço e ir até a prefeitura, pois cada cidade tem o seu próprio procedimento.

Tirou todas as suas dúvidas? Ficamos felizes de poder ajudar!

Formato Jurídico: qual o melhor para sua empresa?

Se você está pensando em abrir uma empresa e não terá sócios, fizemos esse post para você. Existem três formatos jurídicos para você abrir seu negócio sem sócios: MEI, Empresário Invididual e EIRELI.

A definição do formato jurídico da sua empresa é um ponto essencial, se a escolha não for bem feita, você está sujeito a pagar impostos a mais ou a menos do que a legislação prevê e com isso ter problemas com o Fisco. Então, fique atento!

MEI – Microempreendedor Individual

Se enquadra em MEI os profissionais que trabalham de forma autônoma e que querem ter suas atividades legalizadas como pequeno empresário, nesse formato jurídico não é permitido ter sócios e pode-se ter no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

A abertura do MEI oferece a vantagem de ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária jurídica e emissão de notas fiscais.

A receita do MEI deve ser de até R$ 60 mil por ano, sendo enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Coffind, IPI e CSLL. Deve-se pagar o valor fixo mensal que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Esses valores são atualizados anualmente conforme o aumento do salário mínimo.

Com essas taxas pagas mensalmente o Microempreendedor Individual tem direito a benefícios como auxílio maternidade, aposentadoria, etc.

Como a formalização é feita toda via internet, o CNPJ, inscrição na Junta Comercial, no INSS e até o Alvará Provisório de Funcionamento ficam prontos imediatamente após a inscrição. Outra vantagem de ser MEI é que a formalização é isenta de qualquer taxa.

Confira nesse post o passo a passo para formalização no formato jurídico MEI.

Empresário Individual

O empresário individual também é um profissional autônomo que atua sozinho (sem sócios), mas as diferenças entrei o MEI e esse formato jurídico é em relação à restrição de atividades e ao faturamento anual. O faturamento pode chegar até R$ 360 mil, sendo considerada uma Micro Empresa ou até R$ 3,6 milhões sendo considerada uma Empresa de Pequeno Porte.

Para abertura da empresa passa-se por um processo mais burocrático, é necessário efetuar registro na Junta Comercial do seu estado, mas pode-se abrir a empresa com qualquer capital inicial. O empresário individual está sujeito a retenção de Imposto de Renda na Fonte e demais arrecadações federais e estaduais.

Os bens da empresa e do Empresário Individual são integralizados, ou seja, se a empresa responder por alguma dívida, os bens pessoais do empresário podem ser utilizados para pagar seus credores.

Para a formalização como Empresário Individual, o tempo e o valor pode variar de estado para estado, em São Paulo o prazo é de cerca de dez dias até a permissão para emitir nota fiscal e o valor, segundo o site da Junta Comercial de São Paulo, fica cerca de R$ 70,00.

Se você pensa em ser um Empresário Individual, confira nesse post o passo a passo para a formalização do seu negócio.

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Esse é um formato jurídico que também é constituído por apenas uma pessoa, porém o capital da empresa não pode ser inferior a cem vezes o salário mínimo do ano. A EIRELI estabelece que em casos de dívidas os bens pessoas ficam protegidos, comprometendo somente o patrimônio da empresa.

No MEI e Empresário Individual o nome da empresa é o nome da pessoa física, já na EIRELI é possível escolher um outro nome acrescido de EIRELI. Para abertura também é necessário ir à Junta Comercial do estado e fazer o cadastramento como pessoa jurídica.

Não existe um limite de faturamento para as empresas EIRELI e a empresa pode se beneficiar de incentivos e subsídios governamentais, como por exemplo, a Inovação Tecnológica e o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Para a formalização no formato jurídico EIRELI o tempo e o valor também variam conforme o estado da abertura da sua empresa, em São Paulo, esse registro demora cerca de vinte dias e o valor, de acordo com o site da Junta Comercial de São Paulo é de cerca de R$ 160,00.

Caso você tenha interesse em se formalizar como EIRELI, confira nesse post o passo a passo para abrir seu negócio.

Agora que você já conhece os tipos de formato jurídico para empresas sem sócios, desejamos boa sorte!

Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica: como funciona?

A emissão de uma nota fiscal eletrônica envolve o preenchimento de muitos campos e por mais que seja feita a conferência é bem possível que você já tenha emitido uma nota com algum equívoco, acertei? O que muita gente não sabe é que é possível fazer uma Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica (CC-e), não sendo necessário todo o procedimento do cancelamento e emissão de uma nova.

É possível corrigir qualquer campo?

Não, é necessário o cancelamento quando há:

  • Erro no cálculo fiscal,
  • Ajuste de valor,
  • Alteração nos dados cadastrais do prestador ou do tomador,
  • Mudança do mês de referência para o pagamento.

Nesses casos você tem até 24 horas para fazer o cancelamento da sua nota, e depois de cancelada não é possível recuperá-la.

Então quando posso usar a Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica?

É possível fazer alterações nos seguintes campos:

  • Razão social do destinatário (se for uma correção e não seja feita alteração por completo),
  • Endereço do destinatário,
  • Peso e volume,
  • Data de emissão ou de saída (desde que não altere o período de apuração dos impostos),
  • Códigos fiscais (desde que não altere os valores fiscais),
  • CFOP – código fiscal de operações e prestações (desde que não altere a natureza dos impostos),
  • Dados adicionais.

A correção pode ser feita em até 30 dias e, se necessário, pode ser feita mais de uma vez, caso houver mais de uma correção é necessário que todas as informações anteriores estejam na última carta.

Como emitir uma CC-e?

Isso vai depender do sistema que sua empresa usa para emitir a nota fiscal eletrônica, mas, normalmente, é necessário que você acesse a tela de notas fiscais, selecione a que deseja fazer alguma alteração e clique na opção carta de correção ou corrigir.

Ao clicar nesse campo abrirá uma tela que deverá ser preenchida por você, descrevendo quais correções são necessárias para aquela nota, não há um padrão de texto para o preenchimento, mas o campo deve ter entre quinze e mil caracteres, sem acentos ou outros símbolos, sugerimos que faça a descrição da seguinte maneira: “Altera-se o número de volumes de X para Y.”, “Altera-se o peso total de X kgs para Y kgs.”, etc.

Geralmente, nos próprios sistemas há a opção de acompanhar o status da correção, mas caso prefira é possível acompanhar o andamento da correção pelo site: http://www.nfe.fazenda.gov.br/.

Se você ainda tiver alguma dúvida, conte com a CARGOBR, deixe seu comentário que retornaremos o mais breve possível.

Nota fiscal no transporte – evite problemas

A nota fiscal, como todos sabemos, é a prova de que você efetuou alguma venda de produto ou ainda prestação de serviço. Emitir a nota fiscal é uma obrigação de qualquer empresa que venda produtos ou mercadorias. No segmento de cargas e transportes, ela se torna ainda mais essencial. Cada operação de transporte deve ser acompanhada de nota fiscal, para evitar problemas e assegurar a integridade da mercadoria, a contratação de seguros e a não apreensão no caso de fiscalizações. Alguns modelos de nota fiscal são emitidos, inclusive, por transportadores, até mesmo em alguns casos para o transporte de passageiros.

A contratação de fretes online não desobriga, em momento algum, sua empresa de emitir notas fiscais para os produtos que está transportando. Ainda que tais produtos não configurem uma venda propriamente, os valores precisam estar discriminados em nota, comprovando o recolhimento dos impostos eventualmente devidos e evitando problemas para você, para a transportadora e também para o destinatário da carga.

Há algumas particularidades em relação a notas fiscais no segmento de transportes que, muitas vezes, são desconhecidas pelos embarcadores da carga:

  • É obrigatória a emissão de uma nota fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.
  • No caso de serviço de transporte, a nota fiscal tem de ser emitida antes da prestação.
  • São  3 vias no caso de transporte no mesmo estado – uma para o contratante, outra que acompanha a carga e uma terceira para controle do fisco. Em operações interestaduais, uma quarta via é emitida, pois o estado emitente exigirá uma outra via.

O que incluir na nota?

Todos os dados referentes ao proprietário da carga, destinatário e também transportadora que prestará o serviço precisam estar na nota fiscal. Além disso, seja o mais claro e descritivo possível ao discriminar a carga ou volumes transportados: peso, dimensões, quantidade, tipo de produto e qualquer particularidade que possa comprovar, facilmente, que a carga transportada equivale àquela que está lançada na nota fiscal.