ISS

ISS – Imposto Sobre Serviços: tudo o que você precisa saber.

Você já deve ter ouvido sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço), mas sabe o que realmente é? O ISS é o atual substituto do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e é uma taxa de responsabilidade da prefeitura que incide sobre a prestação de serviços.

O ISS é utilizado pelas prefeituras para parte do caixa único que custeia as despesas do município como manutenção das vias e custos de manutenção da cidade.

E quem deve pagar ISS?

O ISS deve ser pago por todas as empresas que são prestadoras de serviços e também por profissionais autônomos prestadores de serviços. As micro e pequenas empresas, além do ISS, precisam pagar outras taxas, como por exemplo: Imposto de Renda (IR), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a taxa de optante ao Simples Nacional.

Os profissionais autônomos, que trabalham sem vínculo empregatício, como por exemplo: médicos, advogados, arquitetos, etc., devem contribuir com o ISS de acordo com a alíquota estabelecida pelo Governo Municipal. Os autônomos têm uma única opção de pagamento da alíquota: a anual e o seu cálculo é feito mediante os serviços prestados.

Vale lembrar que quem é Microempreendedor Individual paga ISS embutido na guia de recolhimento com valor fixo mensal. Não há pagamento de taxas excedentes a fixa.

As empresas pagam alíquota do ISS de 2% de cota mínina a 5% de cota máxima, dependendo do tipo de serviço realizado e o ISS pode ser recolhido por mês de acordo com a tabela de serviços, por valor estimado pela fiscalização municipal ou anual, contribuindo com um valor fixo de acordo com o ramo de atividade de prestação de serviço.

Quando optado pelo pagamento mensal do ISS, esse deve ser feito de três maneiras:

  • Pelo faturamento, ao lançar alguma Nota Fiscal,
  • Por estimativa: valores que são estimados pela fiscalização,
  • Por sujeição passiva: quando quem contrata o serviço, paga a carga tributária para o prestador.

O vencimento do ISS para os optantes de pagamento mensal varia conforme decisão de cada prefeitura, mas obrigatoriamente é ao mês seguinte da prestação de serviços.

Existe isenção do ISS?

As isenções do ISS prevista pela legislação são para os profissionais que possuem 70 anos ou mais e para as ONGs (Organização Não Governamental).

Mas afinal, como faz para pagar o ISS?

Quem é prestador de serviço, seja empresa ou autônomo, devem fazer a inscrição municipal indo na Junta Comercial. Na maioria das cidades existe uma parceria entre a Junta Comercial e a Prefeitura, tornando o processo da inscrição municipal mais rápido e eficiente, caso não haja convênio com a prefeitura, a empresa deve apresentar o contrato social e documentos da empresa (como o CNPJ) e de todos os sócios (cópia do RG e CPF).

Não deixe de pagar seu ISS, pois em casos de inadimplência há multa de 2% além de juros e mora ao mês. Bons negócios!!

tipos de nota fiscal

Tipos de Nota Fiscal: você conhece?

Existem alguns tipos de Nota Fiscal, mas todas elas se caracterizam por ser um documento de emissão obrigatória para quase todas as empresa (a única exceção é o MEI). Esse documento permite o controle de compra e venda de produtos e serviços para o consumidor e a empresa, e para o governo permite controlar os impostos e garantir que as taxas de tributos foram calculadas corretamente.

A Nota Fiscal ainda permite a segurança do serviço de garantia em caso de avarias ou defeito, para o transporte de mercadorias a Nota Fiscal também é um documento obrigatório, saiba mais em Carga sem nota? Pode começar tudo de novo, até para fazer doações é necessária a Nota Fiscal. Agora você sabia que existem quatro tipos de Nota Fiscal?

Quais são os tipos de Nota Fiscal?

  • NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

Um dos tipos de Nota Fiscal é a NF-e ou a Nota Fiscal Eletrônica, esse é o documento que é obrigatório para venda e compra de produtos sujeitos a tributação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS. Essa é a Nota Fiscal que você recebe, por exemplo, quando compra algum produto pela internet.

Caso você tenha emitido a sua NF-e com alguma informação errada, confira como fazer uma carta de correção de NF-e.

  • NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

As NFS-e ou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, como o próprio nome diz é o documento que deve ser usado para documentar serviços, esse é um dos tipos de Nota Fiscal que tem características próprias, como por exemplo:

  • Os impostos que regem o documento é o ISS (Imposto Sobre Serviço) e varia de acordo com a cidade da emissão da Nota Fiscal.
  • A Nota Fiscal deve ser de apenas um tipo de serviço.
  • Pode ser emitida após o término da prestação de serviços.
  • Deve ser guardada pela empresa pelo período de cinco anos no formato XML.
  • O cancelamento da Nota Fiscal pode ser feito em até cinco dias após a emissão.
  • CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

Um dos tipos de Nota Fiscal diz respeito a um documento obrigatório para a prestação de serviços de transporte rodoviário, a CT-e prevê a eliminação de faturas e pagamentos duplicados e um processamento mais eficiente das faturas, evitando que tenha informações controversas entre as Notas Fiscais e os produtos transportados.

Caso você queira saber mais sobre a CT-e, confira: Um pouco mais sobre o conhecimento de transporte (CT-e).

  • NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor)

Esse documento ainda não é obrigatório em todos os estados, a NFC-e é um projeto que prevê a utilização de uma Nota Fiscal eletrônica em vez de cupom fiscal e Nota Fiscal que hoje são entregues ao adquirir um produto no varejo. Essa medida traz diminuição de custos para os contribuintes e permite um maior controle fiscal pelo governo, além de permitir ao consumidor a conferência do documento fiscal.

Apesar de não haver cronograma de obrigatoriedade para os estados aderirem ao projeto, a maioria já conta com a NFC-e.

Independente dos tipos de Nota Fiscal existentes, esse é um documento essencial para controle do consumidor, da empresa e do governo. Exija sempre seu documento fiscal e não perca as garantias que esse traz.

Sociedade Anônima

Sociedade Anônima: documentos para a abertura.

Se dentre os tipos de sociedade a que mais se enquadra no seu negócio é a Sociedade Anônima (SA), vamos auxiliá-lo com a documentação necessária para a formalização da sua empresa.

O processo de formalização da Sociedade Anônima é burocrático. É necessário o acompanhamento do profissional contábil, pois alguns passos, como por exemplo, a Inscrição Estadual, só podem ser feitos em um sistema que só contadores possuem acesso. Mas para acelerar o processo você pode já separar a documentação necessária.

O valor e prazo para a abertura da Sociedade Anônima variam de acordo com o estado, em São Paulo, por exemplo, o valor das taxas fica em torno de R$ 340,00 (de acordo com o site da Junta Comercial de São Paulo) e o tempo para a abertura é cerca de 120 dias, é possível reduzir esse tempo com uma boa assessoria contábil.

Começando…

É preciso fazer a CONSULTA DE VIABILIDADE do seu negócio, a maioria das Juntas Comerciais Estaduais, dispõe dessa ferramenta em seu site, mas há variações para cada estado. Após o preenchimento do formulário, o prazo para análise é de até dois dias úteis.

Quando a resposta da Consulta de Viabilidade for deferida (aprovada), é hora de procurar o seu contador.

Documentos necessários para a Sociedade Anônima

Você vai precisar levar os seguintes documentos de todos os diretores da Sociedade Anônima:

  • Documento de identificação,
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF),
  • Comprovante de residência,
  • Título de eleitor (é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais),
  • Comprovante de endereço da empresa,
  • Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano vigente,

É nesse momento que seu contador dará orientações sobre as especifidades na abertura de Sociedade Anônima com Capital Aberto ou Sociedade Anônima com Capital Fechado. O contador também orientará no preenchimento de alguns documentos obrigatórios:

  • Registro de Ata de Assembleia de Constituição,
  • Estatuto Social,
  • Relação de acionistas e suas cotas,
  • Depósito bancário do capital e laudo de avaliação dos bens para o capital social,
  • Aprovação prévia de órgãos específicos para determinadas atividades, por exemplo, se a sua atividade for relacionada a instituições financeiras, precisa de aprovação do Banco Central do Brasil,
  • Documento Básico de Entrada (DBE).
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Após a documentação estar pronta, não havendo impedimentos ou qualquer pendência na documentação, o contador fará o registro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), na Junta Comercial do Estado e na Receita Federal

Parece complicado, não é mesmo? Mas com a assessoria de um bom contador, a abertura da sua Sociedade Anônima será mais simples do que imagina. Boa sorte!

LTDA

Documentação para empresa LTDA.

Se você pensa em abrir seu negócio no formato de Sociedade Limitada (LTDA), vamos ajudar mostrando quais documentos necessários para a abertura da sua empresa.

Para formalizar um negócio no formato jurídico LTDA, é necessário o acompanhamento de um serviço contábil, pois alguns passos só podem ser realizados por esse profissional. Você pode se adiantar e já levar a documentação necessária.

Vamos começar?

Antes de tudo, você deve ir à Junta Comercial do seu estado, para verificar se há alguma empresa com o nome igual ao que você idealizou, não é permitida a duplicidade de nomes nas empresas LTDA, portanto, se o nome já estiver em utilização, você precisará ter uma alternativa.

Mostramos pra você que nesse tipo de sociedade é preciso ter pelo menos um sócio e, por isso, é exigido na hora da formalização o contrato social que é um documento que estabelece as condições da empresa, as cotas de cada sócio e a responsabilidade de cada um.

Nos sites das Juntas Comerciais, de quase todos os estados, é possível acessar um modelo de contrato social. Se você for de São Paulo, pode verificar aqui. Alguns contadores prestam assessoria na hora de fazer o contrato social de empresas LTDA, não deixe de verificar com o seu em caso de dúvidas.

Separando os documentos

Agora que você já verificou a possibilidade de utilização do nome e fez seu contrato social, você deve procurar um contador de sua confiança, se você quiser agilizar o processo, pode separar a documentação de todos os sócios:

  • Carteira de Identidade,
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF),
  • Comprovante de residência,
  • Título de eleitor (é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais),
  • Comprovante de endereço da empresa,
  • Declaração do Imposto de Renda do ano vigente,
  • Atividades que a empresa exercerá,
  • Nome fantasia da empresa LTDA.

O contador fará, pelo programa da Junta Comercial do Estado, o cadastro, preenchimento de requerimentos e checará todos os dados e códigos, se não houver impedimentos ou qualquer problema ou pendência na documentação, o contador imprimirá a documentação.

Em quase todos os estados o sistema da Junta Comercial e da Receita Federal é integrado, caso seja integrado no seu estado, o contador preparará o Documento Básico de Entrada (DBE). Caso não seja integrado, você deve procurar a Receita Federal para emissão desse documento.

Quando o DBE estiver pronto, é necessário reconhecer a assinatura de todos os sócios junto no cartório da sua cidade e levar os documentos na Junta Comercial e Receita Federal.

Pronto! Sua empresa LTDA já está apta para começar as atividades, boa sorte!

EIRELI

EIRELI: passo a passo para a abertura.

Se o formato jurídico que se enquadra no seu negócio é a EIRELI (Empresa de Responsabilidade Limitada), montamos um passo a passo para a abertura da sua empresa.

Antes de começar…

É necessário verificar, na Receita Federal, se você preenche todos os requisitos para ser o titular de uma EIRELI, você consegue verificar as exigências e impedimentos no Portal do Empreendedor.

Também verifique com a Prefeitura a possibilidade de funcionamento no endereço que você deseja. Não se esqueça de se informar sobre as licenças que precisará para a concessão do Alvará de Funcionamento, em alguns segmentos é necessário alvará da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, etc.

Em casos específicos de segmentos de atividades é necessário que você verifique as exigências com os órgãos competentes, por exemplo, se você for montar uma empresa de contabilidade, é necessário que consulte o Conselho Regional de Contabilidade, se for de medicina, o Conselho Regional de Medicina.

Nessa etapa, de consulta prévia, você deve também pesquisar se o nome empresarial está disponível ou já foi registrada outra empresa com nome igual ou semelhante ao que você imaginou.

Para a formalização no formato jurídico EIRELI o tempo e o valor variam conforme o estado da abertura da sua empresa, em São Paulo, esse registro demora cerca de vinte dias e o valor, de acordo com o site da Junta Comercial de São Paulo é de cerca de R$ 160,00.

Vá à Junta Comercial Estadual

Na Junta Comercial, você fará o registro de EIRELI e o seu enquadramento como ME – Microempresa ou como EPP – Empresa de Pequeno Porte, dependendo do seu faturamento anual.

Nesse momento você deverá apresentar o Requerimento de Empresário e as informações da sua empresa: nome empresarial, nome fantasia, endereço, etc., por isso é importante a sua consulta prévia com a Prefeitura.

O procedimento para formalização da EIRELI varia bastante de estado para estado, mas o registro e enquadramento são obrigatórios para todo o território nacional. Em alguns segmentos é necessária a aprovação de alguns órgãos governamentais, você pode conferir no Portal do Empreendedor.

Em quase todas as Juntas Comerciais junto com a inscrição da sua empresa, você consegue fazer a inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), caso a sua cidade não tenha o sistema integrado (não consiga realizar o cadastro do CNPJ), é necessário que você vá até a Receita Federal do Brasil.

Está quase!

Depois de ter o seu CNPJ, é necessário a Inscrição Estadual, mas essa etapa deve ser auxiliada por um contador, pois só ele conseguirá fazer o registro na Secretaria Estadual da Fazenda, caso seja necessário pelo segmento da sua empresa. O registro municipal, para as empresas que trabalham com prestação de serviços, geralmente sai automaticamente após o registro na Junta Comercial, mas é necessário ver as regras do seu município.

Peça o auxílio do seu contador para ser contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) se a sua atividade for industrial ou comercial.

O registro municipal, para as empresas que trabalham com prestação de serviços, geralmente sai automaticamente após o registro na Junta Comercial, mas é necessário ver as regras do seu município.

Depois de verificar e efetuar todos os registros obrigatórios é hora de ir à Prefeitura para emissão do Alvará de Funcionamento. Assim que você estiver com seu Alvará em mãos, parabéns!

Sua EIRELI está pronta, só mais alguns passos:

O primeiro é o cadastro na Previdência Social (mesmo se você não tiver funcionários). Você deve ir à Agência da Previdência da sua cidade ou região para cadastrar a sua empresa, o prazo para cadastramento é de 30 dias após a abertura do seu negócio.

O segundo passo é providenciar a emissão das Notas Fiscais, se a sua empresa é de atividades industriais e/ou comércio, você deve ir à Secretaria de Estado da Fazenda, se for de prestação de serviços deve ir à Secretaria da Fazenda Municipal.

Lembramos que ao se tornar uma EIRELI é necessário contratar os serviços de um contador. Se você quiser tornar o processo de abertura da sua empresa mais descomplicado e burocrático, pode contratar a assessoria de um contador para a abertura. Bons negócios!