Documentos fiscais para o transporte de cargas

Documentos fiscais para o transporte de cargas

Quando você faz uma compra pela internet, precisa enviar ou receber alguma mercadoria, provavelmente você envia por Correios ou transportadora, certo? Mas, os Correios não servem para tudo, fique atento.  Ao enviar alguma mercadoria por transportadora, você sabe quais os documentos fiscais para o transporte de cargas? Vamos ajudar!

Sabemos que o Brasil é um dos países mais burocráticos, há muitos impostos e muitos documentos que precisam ser emitidos para o recolhimento desses. Com o transporte de cargas não é diferente, é preciso ter um planejamento para essa etapa não sair de controle. Uma etapa importante desse planejamento é providenciar os documentos fiscais para o transporte.

Vamos começar?

Documentos emitidos pelo remetente da carga

Alguns documentos precisam ser emitidos pelo remetente da carga, ou seja, aquele que está enviando a mercadoria.

Nota Fiscal Eletrônica ou NF-e

A nota fiscal é obrigatória não só para o transporte, mas para toda compra e venda de produtos e até mesmo para prestação de serviços. A Nota Fiscal Eletrônica é emitida e enviada pela internet, assim fica muito mais simples você arquivá-la para futuro acesso e para fins de fiscalização. Carga sem nota? Pode começar tudo de novo.

Saiba mais sobre os quatro tipos de nota fiscal existentes.

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ou DANFE

Como falamos acima a Nota Fiscal Eletrônica é online, ou seja, só existe digitalmente. Mas, para transportar um produto, você precisa da nota fiscal física. O DANFE é a nota fiscal impressa, ele serve para comprovar o recebimento do produto pelo destinatário e é o comprovante que sua carga tem nota fiscal.

Documentos emitidos pela transportadora

A transportadora também tem obrigação de emitir alguns documentos para poder transportar a sua carga.

Conhecimento de Transporte Eletrônico ou CT-e

Esse é um dos documentos fiscais para o transporte mais importante. Esse é um documento que equivale a uma nota fiscal de prestação de transporte de carga.

Como esse é um documento muito importante para todos os prestadores de transporte, fizemos um post especial para ele. Conheça um pouco mais sobre o conhecimento de transporte CT-e.

Alguns dados específicos devem estar descritos na nota fiscal, para ser possível o transporte dentro do que a legislação obriga. Confira quais são esses dados através desse post.

Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico ou DACTE

Esse documento é o CT-e impresso. Ele é o comprovante que o seu produto está sendo transportado com CT-e, ou seja, seguindo a legislação.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ou MDF-e

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais é o documento que vincula os dados dos documentos anteriores à carga que será transportada. Deve ser emitido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte quando há mais de um Conhecimento de Transporte Eletrônico em um único transporte. Ele é emitido e arquivado eletronicamente e deve ser emitido logo em seguida do CT-e. O MDF-e é válido para todos os estados brasileiros.

É possível encontrar mais informações sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais pelo site da SEFAZ-SP.

Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ou DAMDFE

Esse documento é a parte impressa do MDF-e, serve para acompanhar a mercadoria transportada em caso de fiscalizações.

Ficou com alguma dúvida? Conte com a CARGOBR!

IRPJ

IRPJ e CSLL de uma maneira simplificada

Estamos terminando nossa série de impostos e os últimos, mas não menos importantes, são o IRPJ também conhecido como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a CSLL ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Se prepare e confira nosso post para virar um expert em IRPJ e CSLL.

O que é IRPJ?

O IRPJ é um imposto de renda, só que para empresas. É cobrado de (quase) todas as empresas registradas: negócios rurais, sociedades, empresas estatais e por aí vai.

As exceções de pagamento do IRPJ é o Microempreendedor Individual (MEI) e as ONGs e empresas filantrópicas, culturais, recreativas e científicas.

O valor da alíquota do IRPJ varia de acordo com o modelo de tributação da empresa. Mas, em regra geral é cobrado 15% de todo o lucro. Em caso de empresas muito grandes, normalmente aquelas que foram fundidas, e que lucram um valor notável por mês, pode haver a cobrança adicional de 10%.

O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pode ser declarado a cada três meses ou uma única vez por ano.

Caso ele seja declarado trimestralmente deve ser pago nas datas:

  • 31 de março,
  • 30 de junho,
  • 30 de setembro
  • e 31 de dezembro.

Alguns casos são exceções: em caso de cancelamento da empresa individual ou se acontecer da empresa fundir com outra (a data base será a data da fusão).

O pagamento desse tributo deve ser feito através da DARF, uma guia que o contador gera.

Como calcular IRPJ?

O IRPJ é calculado de acordo com a receita da empresa e também pelo seu regime tributário:

Lucro Presumido

O Governo Federal tem uma tabela que prevê o percentual do lucro das empresas do Lucro Presumido com os valores entre 1,6% a 32%. Deste valor 15% é correspondente ao IRPJ.

Muita informação, né? Vamos à prática: se uma empresa do Lucro Presumido fatura R$ 100 mil e possui 32% de margem na tabela do governo, seu lucro estimado é de R$ 32 mil. Desses R$ 32 mil, 15% é IRPJ, resultando R$ 4,8 mil de tributos.

Lucro Real

Nas empresas do Lucro Real a conta é mais simples. A alíquota é de 15% sobre o lucro real da companhia. Caso a empresa tenha um lucro maior de R$ 20 mil por mês, ela paga também 10% sobre o valor que exceder.

Simples Nacional

O Simples Nacional tem uma cobrança de IRPJ diferente devido ao pagamento de diversos tributos em uma única guia mensal. O Imposto de Renda do Simples é pago a cada emissão de nota fiscal da empresa e sofre alterações nos valores da alíquota conforme o faturamento da empresa. Para o Simples Nacional, o melhor é consultar o seu contador!

Fique esperto!

Desde o segundo semestre de 2015 o Governo Federal está modernizando seu sistema e cruzando dados para pegar falhas nas declarações. Sabemos o quanto é difícil cumprir com suas obrigações fiscais, mas o “barato” pode sair caro.

E CSLL? O que é?

CSLL significa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e esse é o imposto mais significativo se pensarmos em valores.

A CSLL é um tributo que é pago a fim de financiar a Seguridade Social, mas o que é isso? A Seguridade Social é prevista como forma de proteger a cidadania. A verba arrecadada pela CSLL vai para o SUS, a assistência social e a Previdência Social (auxílio doença, invalidez, aposentadoria, desemprego, maternidade, etc.).

As pessoas jurídicas, com as mesmas exceções do IRPJ, devem pagar a CSLL. Porém a alíquota para cada caso muda bastante.

O pagamento da CSLL é pela guia DAS ou Documento de Arrecadação Simples que deve ser retirada com o contador, com exceção do Simples Nacional, que recolhe o imposto pela DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal).

Qual o valor da alíquota da CSLL?

As empresas que são instituições financeiras, de seguro e capitalização recolhem 15% do seu lucro, já as outras empresas recolhem 9%. Mas, não é tão simples quanto parece! Vamos analisar cada regime de tributação:

Lucro Real

A CSLL deve ser apurada a cada três meses, mas a base de cálculo deve ser ajustada no LALUR, o Livro de Apuração do Lucro Real, que mostra adições e exclusões de porcentagem de taxa conforme determinação do governo. Após esses ajustes, é aplicado a alíquota da CSLL e chega-se ao valor que deve ser pago.

É possível ainda, arrecadar a CSLL, por meio de uma estimativa de lucro mensal. Nesse estilo de cálculo as regras são as mesmas para o Lucro Presumido, que vamos ver agora.

Lucro Presumido

O regime tributário do Lucro Presumido é mais simples do que o Lucro Real. O Fisco utiliza as alíquotas de presunção para determinar o lucro da empresa. O termo alíquota de presunção é estranho pra você? Vamos explicar:

O primeiro passo é apurar o faturamento do trimestre, então aplica a alíquota de presunção que é 32% em caso de serviços gerais (com ressalva os serviços de transporte de carga e serviços médicos) ou 12% para comércio.

Depois desse cálculo é necessário aplicar a CSLL em 9% ou 15% para determinar o quanto será a tributação do período.

Simples Nacional

Como comentamos ao falar de IRPJ, o Simples Nacional arrecada os impostos de forma diferente. A CSLL é obrigatória para as empresas com esse regime de tributação mas não seguem as alíquotas de 9% ou 15%.

Para entender sobre a arrecadação da CSLL para Simples Nacional é preciso entrar em contato com o seu contador para verificar a variabilidade da alíquota da CSLL em conformidade com a receita bruta anual da sua empresa.

Conhecer os impostos que paga é essencial para o sucesso da sua empresa, assim você evita surpresas na hora dos pagamentos dessas guias. Bons negócios!

IPI

IPI: não tenha mais dúvidas

O IPI ou Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto de competência Federal e as porcentagens de alíquota variam conforme o tipo de produto.

Como o nome sugere o IPI é cobrado sobre os produtos industrializados, aqueles que saem da indústria. O Imposto sobre Produtos Industrializados é taxado também sobre os produtos que passam por algum processo industrial, seja beneficiamento ou processo de transformação.

Os produtos que são importados também tem arrecadação de IPI e as mercadorias importadas que são recolhidas pela Receita Federal e leiloadas também tem cobrança dessa taxa.

O Governo Federal pode alterar as alíquotas do IPI como incentivo de algum setor específico, um exemplo é o setor automotivo que recentemente passou por uma redução significativa de IPI para ter suas vendas incentivadas.

Um pouquinho mais sobre o IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados varia conforme o tipo de mercadoria. Os itens mais necessários tem a porcentagem de cobrança menor. Por exemplo, bebidas alcoólicas e cigarros tem a alíquota mais alta do que produtos essenciais.

O IPI não é um tributo cumulativo, isso quer dizer que caso o produto passe mais de uma vez pela indústria antes de chegar ao consumidor final, o imposto não será cobrado duas vezes.

Mas afinal, qual a alíquota do IPI?

As alíquotas do IPI variam conforme o produto estão documentadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Você pode verificar aqui. Em regra geral há uma variação de zero a 30%.

Ah! Se o seu produto está na lista dos taxados e a alíquota é zero, é necessário, da mesma maneira, preencher a porcentagem na nota fiscal.

No caso das indústrias é diferente. O valor do IPI é calculado sobre o valor da nota fiscal da mercadoria despachada. Então se o seu produto tiver juros, seguro, taxas e até mesmo cobrança de frete, o IPI será calculado sobre o valor total da nota.

Os descontos, nesse caso de indústrias, não são considerados para o cálculo do IPI. Então, tome cuidado! Dar desconto nesses casos não é uma boa. Você acabará pagando IPI da parte que deu desconto e suas despesas serão maiores. Se realmente precisar dar desconto, é melhor reduzir o preço unitário de cada item do que dar no final da nota.

O IPI nas empresas Simples Nacional

As empresas que são optantes pelo Simples Nacional pagam um documento de arrecadação única que se refere aos impostos, como o IPI. Mas em casos de, por exemplo, produtos importados a cobrança é feita de maneira separada.
A alíquota varia conforme a receita da empresa. Consulte o seu contador, ele é o melhor amigo da sua empresa.
Não perca nosso próximo post sobre IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

PIS e COFINS

PIS e COFINS: você conhece esses impostos?

O PIS e COFINS são os dois impostos com maior complexibilidade, sem dúvidas. Acerca deles existem diversas leis, instruções normativas, decisões do Supremo Tribunal Federal e não para por aí!

Vamos tentar simplificar o máximo possível, para você entender PIS e COFINS sem dor de cabeça! 🙂

O que é PIS e COFINS?

PIS e COFINS são impostos que estão na Constituição Federal, em regra geral é cobrado sobre o faturamento dos produtos.

PIS – Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público

PIS significa Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público e é conhecido também por PIS/PASEP. O dinheiro arrecadado por esse imposto é destinado ao pagamento do seguro-desemprego e demais direitos trabalhistas de empresas públicas e privadas.

A contribuição do PIS/PASEP se dá em três modalidades:

  • Sobre o Faturamento: 0,65% ou 1,65%
  • Sobre a Importação: 2,1%
  • Sobre a Folha de Pagamento: 1%

Porém a legislação obriga que todas as empresas (com exceção das entidades sem fins lucrativos) arrecadem sobre o Faturamento, a alíquota pode variar de 0,65% a 1,65% de acordo com os regimes de apuração que falaremos a seguir.

A contribuição sobre a Importação como o nome sugere é cobrado sobre produtos importados.

As organizações sem fins lucrativos (templos, partidos políticos, ONGs, sindicatos, etc.) que tenham empregados ficam obrigados na modalidade sobre a Folha de Pagamento, com a alíquota de 1%.

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

Já a COFINS significa Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e sua renda é revertida para a Assistência Social, Previdência Social e para a Saúde Pública.

A COFINS tem duas modalidades de arrecadação:

  • Sobre o Faturamento: 3% ou 7,6%
  • Sobre a Importação: 9,75% + 1% adicional

Regime de Apuração PIS e COFINS

Existem dois regimes de apuração para o PIS e COFINS, o PIS e COFINS cumulativo e o PIS e COFINS não cumulativo.

PIS e COFINS cumulativo

Esse regime é exigido o pagamento integral dos impostos. Como assim? Toda vez que sair um produto tributado, não terá amortização de taxas: será feito o cálculo em cima do total das saídas.

As empresas obrigadas ao regime cumulativo não podem exigir qualquer tipo de crédito em cima dessas taxas. As taxas são as seguintes:

  • PIS: 0,65%
  • COFINS: 3%.

Na maioria dos casos, as empresas que optam pelo Lucro Presumido são tributadas pelo PIS e COFINS cumulativo.

PIS e COFINS não cumulativo

A apuração não cumulativa se refere evitar que um produto seja tributado duas vezes. Quando há um ciclo de produto composto por várias vendas, por assim dizer, corre-se o risco de gerar um acúmulo da tributação, ou seja, o produto ser tributado mais de uma vez, o chamado de efeito cascata.

A apuração não cumulativa tem o objetivo de neutralizar esse efeito cascata, através de um crédito dado na tributação. Para isso é criado um crédito fiscal que pode ser usado em algumas situações: aquisições de insumos para fabricação de produtos, custo de armazenagem de mercadoria, e outras opções previstas em lei.

Na maioria dos casos, as empresas que optam pelo Simples Nacional e pelo  Lucro Real são tributadas pelo PIS e COFINS não cumulativos.

Então, cuidado! Você pode estar perdendo dinheiro. Converse com o seu contador o quanto antes. Sempre que tiver alguma dúvida de tributação, não deixe de perguntar a ele.

Não perca nossos próximos posts e fique por dentro das tributações de impostos da sua empresa!

impostos

ICMS: o que você precisa conhecer

Você montou seu negócio, mas ainda não tem ideias de quais impostos precisa pagar? Vamos tentar ajudar.

Entendendo os impostos

Os impostos são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas. O valor pago nos impostos é arrecadado pelo governo municipal, estadual e federal e custeiam os gastos públicos com saúde, educação, transporte, cultura, etc.

O valor arrecadado também é usado nas obras públicas, para construção de rodovias, creches, universidades, etc.

Você que está abrindo ou acabou de formalizar seu negócio sabe que os impostos são muitos e consome parte da sua receita, mas é um custo necessário. Uma empresa com impedimentos com o Fisco pode ter problemas desde a entrada de um sócio até o fechamento da empresa. Depois de tanto trabalho, não é isso que você quer, certo?

Os valores dos principais impostos variam conforme o setor de atividade da sua empresa e do porte. Para formar o preço de venda dos seus produtos é necessário incluir na margem de lucro o peso dos impostos.

Mas quais são os principais impostos?

Os principais impostos são o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, ISS – Imposto sobre Serviço, IPI – Imposto sobre Produto Industrializado, PIS – Programa da Integração Social, COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Hoje vamos falar sobre o ICMS e o ISS.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Antes de iniciar suas vendas é obrigatória a inscrição da sua empresa no Cadastro de ICMS, na Secretaria da Fazenda. Esse cadastro precisa ser feito por todos os contribuintes que realizam vendas com circulação de mercadoria, assim como serviços de transporte e comunicações.

O ICMS é o imposto que é pago para poder circular as mercadorias vendidas entre cidades distintas. O ICMS se aplica para qualquer tipo de produto: eletrodomésticos, alimentos, etc.

Algumas empresas são isentas desse imposto: revistas, jornais e materiais gráficos impressos, quem transporta petróleo e quem presta serviço para uso próprio.

O valor do ICMS varia conforme o estado da venda e o estado de destino. A maioria dos estados utiliza a alíquota de 17% do preço da mercadoria. Por exemplo: se o valor da mercadoria é de R$ 10,00 e sua alíquota é de 17%, o valor do ICMS é de R$ 1,70.

É importante destacar que o valor do ICMS está incluído no preço das mercadorias, então na hora de montar o valor do seu produto, não se esqueça de incluí-lo.

A tabela de alíquota de ICMS é a seguinte:

impostos

ISS – Imposto sobre Serviços

Como vimos acima o ICMS é o imposto para as mercadorias comercializadas e o ISS é o imposto sobre os serviços realizados. Esse é um imposto de responsabilidade municipal e a alíquota do ISS também varia conforme o ramo de atividade, podendo ser de 2% a 5%.

Nós fizemos um post especial sobre o ISS, caso você tenha interesse em conhecer mais sobre esse imposto, confira aqui.

Não perca nossos próximos posts para saber tudo sobre os principais impostos que a sua empresa paga!